Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 27 — Lei de Execução Fiscal
As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Lei de Execução Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo