Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 39

Lei de Execução Fiscal

Art. 39

Grifarselecione o texto para grifar
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Art. 39, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

  • STJ

    A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

    Verificar no portal do STJ ↗

Neste diploma

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo