Art. 9
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Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
Art. 9, inciso I
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efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
Art. 9, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.043/2014
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oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
Art. 9, inciso III
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nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
Art. 9, inciso IV
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indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Art. 9, § 1º
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O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Art. 9, § 2
Redação dada pela Lei nº 13.043/2014
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Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
Art. 9, § 3
Redação dada pela Lei nº 13.043/2014
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A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
Art. 9, § 4º
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Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
Art. 9, § 5º
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A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 9, § 6º
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O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Art. 9, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.689/2023
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As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.