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LeiJuris

Art. 114, inciso II

Lei de Execução Penal

Redação dada pela Lei nº 14.843/2024

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apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
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