Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 164, § 2º — Lei de Execução Penal
A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.
Art. 164, § 2º
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo