Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 168, inciso I — Lei de Execução Penal
o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;
Art. 168, inciso I
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo