Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 66, inciso VIII

Lei de Execução Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Artigos relacionados