Art. 10-A, § 1º

Lei de Interceptação Telefônica

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 10-A, § 1º — Lei de Interceptação Telefônica

Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados