Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § único — Lei de Interceptação Telefônica
O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Art. 9, § único
Lei de Interceptação Telefônica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma