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Art. 17 — Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
Aplicar-se-á o disposto no § 1º ns, Il e III, do Código Penal aos indivíduos recolhido a manicômio judiciário ou a outro estabelecimento em virtude do disposto no , 1ª parte, da Consolidarão das Leis Penais .