Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20, inciso I — Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;
Art. 20, inciso I
Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo