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LeiJurisFicha de estudo
Art. 15 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, a execução no Brasil da sentença proferida no estrangeiro depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
A) A execução da sentença no Brasil exige que: (i) o juiz que a proferiu seja do próprio Brasil; (ii) as partes estejam presentes; (iii) a sentença esteja em trânsito em julgado; (iv) a tradução seja feita por intérprete autorizado; e (v) o Supremo Tribunal Federal a homologue.
B) Para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, basta que: (i) as partes tenham sido citadas; (ii) a decisão esteja em vigor no país de origem; e (iii) o Supremo Tribunal Federal a reconheça.
A execução da sentença no Brasil depende apenas de: (i) ser proferida por juiz competente; (ii) estar traduzida por intérprete autorizado; e (iii) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
D) A sentença será executada no Brasil se: (i) for proferida por juiz competente; (ii) as partes forem regularmente citadas ou, na falta de citação, haja verificação legal à revelia; (iii) a decisão já houver transitado em julgado e obedecer às formalidades exigidas para a execução no país de origem; (iv) seja traduzida por intérprete autorizado; e (v) tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
A sentença estrangeira somente será executada no Brasil se: (i) houver sido proferida por juiz competente; (ii) as partes tenham sido citadas; (iii) a decisão esteja em fase de recurso; (iv) seja traduzida por tradutor juramentado; e (v) o Ministério da Justiça a autorize.
Ver gabarito
Gabarito: D) A sentença será executada no Brasil se: (i) for proferida por juiz competente; (ii) as partes forem regularmente citadas ou, na falta de citação, haja verificação legal à revelia; (iii) a decisão já houver transitado em julgado e obedecer às formalidades exigidas para a execução no país de origem; (iv) seja traduzida por intérprete autorizado; e (v) tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Trecho da leiSerá executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
