Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, inciso II — Lei de Migração — Lei nº 13.445
a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
Art. 10, inciso II
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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