Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 104, inciso IV — Lei de Migração — Lei nº 13.445
o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
Art. 104, inciso IV
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo