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Art. 108, inciso V — Lei de Migração — Lei nº 13.445
o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;
Art. 108, inciso V
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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