Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso IX — Lei de Migração — Lei nº 13.445
igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
Art. 3, inciso IX
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo