Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 85, § 3º — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Havendo tratado com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que diz respeito à preferência de que trata este artigo.
Art. 85, § 3º
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo