Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 104, § único — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.