Art. 156
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
Grifarselecione o texto para grifar
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 156
Grifarselecione o texto para grifar
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.
Art. 156, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.