Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 161, § 4º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.