Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20-B, inciso II — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;