Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 195-A, § 2 — Lei de Registros Públicos
Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais, de que resulte ou não alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.