Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 206-A, § 5º — Lei de Registros Públicos
O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação.
Art. 206-A, § 5º
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo