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Art. 11, inciso II — Lei de Resíduos Sólidos
controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.
Art. 11, inciso II
Lei de Resíduos Sólidos
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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