Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § único — Lei de Resíduos Sólidos
Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput , se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.