Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:
Art. 15, inciso I
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diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
Art. 15, inciso II
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proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
Art. 15, inciso III
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metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
Art. 15, inciso IV
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metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
Art. 15, inciso V
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metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Art. 15, inciso VI
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programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
Art. 15, inciso VII
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normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
Art. 15, inciso VIII
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medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;
Art. 15, inciso IX
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diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;
Art. 15, inciso X
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normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;
Art. 15, inciso XI
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meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
Art. 15, § único
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O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.