Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 32, § 3, inciso II — Lei de Resíduos Sólidos
coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 32, § 3, inciso II
Lei de Resíduos Sólidos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo