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Art. 4, § 5º, inciso V — Lei de Responsabilidade Fiscal
os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do da Constituição Federal e no da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 ;