Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52, § 2 — Lei de Responsabilidade Fiscal
O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2 do art. 51.
Art. 52, § 2
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo