Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 68, § 1, inciso III — Lei de Responsabilidade Fiscal
receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do da Constituição ;
Art. 68, § 1, inciso III
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo