Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22, § 1 — Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.