Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434

Lei LTRANSPL · 27 artigos · Promulgada em 25 de jan. de 1988

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

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Bloco 1 de 7

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–2)

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Para quê

A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

Art. 1, § único

Para quê

Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

Art. 2

Possibilidade

A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 2, § único

Possibilidade

Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001

A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 26 artigos

Cada artigo de Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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