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Art. 20 — Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11: Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.
Art. 20
Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
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