Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Art. 3, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.