Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 40, inciso VIII — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
Art. 40, inciso VIII
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Incluído pela Lei nº 11.196/2005
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