Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 51, § 3º — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.