Art. 68
Redação dada pela Lei nº 12.112/2009
Grifarselecione o texto para grifar
Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
Art. 68, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
Art. 68, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.112/2009
Grifarselecione o texto para grifar
ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
Art. 68, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
Art. 68, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.112/2009
Grifarselecione o texto para grifar
na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;
Art. 68, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.112/2009
Grifarselecione o texto para grifar
o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
Art. 68, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
Art. 68, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.