Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 70 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
Art. 70
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma