Art. 82
O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 3°
Art. 82, inciso VII
por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
Art. 82
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
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