Art. 14
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Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Art. 14, § 1
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Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Art. 14, § 2
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Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
Art. 14, § 3
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A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Art. 14, § 4
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O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.