Art. 20
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Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus .
Art. 20, § 1
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Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
Art. 20, § 2
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O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.