Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § único, inciso I — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
a assistência à concepção e contracepção;
Art. 3, § único, inciso I
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo