Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § único, inciso I — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
a assistência à concepção e contracepção;
Art. 3, § único, inciso I
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
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