Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § único — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
Art. 6, § único
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma