Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 2º — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9, § 2º
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo