Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso III — Lei do Processo Administrativo
não agir de modo temerário;
Art. 4, inciso III
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo