Art. 6, inciso III

Lei do Processo Administrativo

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 6, inciso III — Lei do Processo Administrativo

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados