Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 69-A, inciso II — Lei do Processo Administrativo
pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Art. 69-A, inciso II
Lei do Processo Administrativo
Incluído pela Lei nº 12.008/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo