Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 69-A, inciso II — Lei do Processo Administrativo
pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Art. 69-A, inciso II
Lei do Processo Administrativo
Incluído pela Lei nº 12.008/2009
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