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Art. 15, § 3 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 15, § 3
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
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