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Art. 19, § 2 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 19, § 2
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91
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