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Art. 230, § 3 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
Art. 230, § 3
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006
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